Termos e condições gerais da Plataforma Conciex
O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços de comunicação de WhatsApp, SMS e E-mail mediante a disponibilização do sistema on-line da plataforma Conciex (“Plataforma” ou Conciex) pela Contratada à Contratante, cujo plano de serviço e quantidade de licenças foram escolhidos conforme proposta anexa, declarando ter pleno conhecimento, aceitando e concordando.
As partes poderão, mediante prévia negociação, ampliar, agregar outros serviços ou introduzir modificações ao presente contrato, por meio de termo aditivo contratual devidamente assinado.
A Contratante concede à Contratada livre e inequívoca autorização para acesso temporário à sua conta na condição de administrador para realizar as configurações necessárias ao perfeito funcionamento.
A Contratada declara que somente fará uso das informações estritamente indispensáveis à configuração da conta da Contratante, agindo com razoabilidade e ponderação, obrigando-se a manter o devido cuidado, guarda e sigilo nos termos das legislações pertinentes, em especial com relação à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).
O presente contrato entra em vigor na data de sua assinatura e terá validade pelo prazo de 1 ano, podendo ser rescindido mediante prévia notificação de 30 dias.
A contratação persistirá pelo prazo determinado de 12 (doze) meses, a partir da data de sua assinatura, podendo ser rescindida por qualquer das partes a qualquer momento, sem multa, mediante aviso prévio formal de no mínimo 30 dias, por escrito ou e-mail com aviso de recebimento. Durante o período de aviso prévio, os serviços contratados não poderão ser reduzidos e, caso haja redução por qualquer motivo, deverá ser pago o valor correspondente ao faturamento do mês anterior. Caso não haja o cumprimento do período de aviso prévio pela parte que rescindiu, será devida uma multa no valor equivalente ao último faturamento.
Ao término do prazo contratual estipulado, o presente termo se renovará automaticamente, independentemente de aviso ou manifestação, passando a vigorar por prazo indeterminado, salvo comunicação formal e inequívoca em contrário, com antecedência mínima de 30 dias.
Pela completa execução dos serviços, objetos deste contrato, no que se refere à licença contratada, a Contratante pagará à Contratada, mensalmente, os valores descritos e individualizados na proposta comercial anexa (I), a qual foi devidamente assinada por ambas as partes, constituindo parte integrante ao presente contrato, como se nele estivesse transcrito e cujo teor as partes conferem validade e veracidade, declarando ter pleno conhecimento, aceitando e concordando. Sendo os valores constantes referentes a:
No que se refere ao consumo de mensagens (integração WhatsApp), o mesmo será calculado ao fim do ciclo mensal, nos valores previstos em proposta comercial, quando aplicável e a depender do broker escolhido no caso de envios de mensagens via WhatsApp.
O pagamento referente à plataforma deverá ser realizado mensalmente, por meio de fatura emitida pela Contratada.
Havendo atraso ou falta de pagamento, será devida a multa de 2% (dois por cento) sobre o valor em atraso e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, bem como correção monetária, contados da data do inadimplemento até a data do efetivo pagamento.
Havendo atraso no pagamento por parte do Contratante, superior a 15 (quinze) dias, os serviços contratados poderão ser suspensos com aviso prévio e notificação de cobrança através do e-mail cadastrado em nosso sistema, e após 30 (trinta) dias do início da suspensão poderá ter o serviço contratado totalmente suspenso, podendo ser rescindido o contrato após 30 dias da interrupção total sem o devido pagamento, não sendo devida, em nenhuma hipótese, qualquer tipo de indenização ou compensação ao Contratante.
Na hipótese do item anterior, havendo compensação bancária a prestação de serviços será retomada imediatamente, desde que não tenha ocorrido ainda a rescisão contratual.
Não sendo efetuado o pagamento, o débito poderá ser levado a protesto e ser incluído em sistema de proteção ao crédito, bem como poderá ser ajuizada ação de cobrança.
Havendo o acréscimo de licenças no decorrer do ciclo mensal a cobrança adicional se dará de forma proporcional aos dias utilizados (pro rata), já no caso de haver cancelamento de licenças ou ramais no decorrer do ciclo mensal, considerando a disponibilização do produto, a cobrança se dará de forma integral, ou seja, equivalente ao mês como um todo.
As partes poderão, em comum acordo, a qualquer tempo, rescindir o presente contrato, desde que haja comunicação expressa com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, por escrito e por E-mail, resolvendo-se o negócio contratual sem encargos adicionais ou diversos do previsto no contrato, resguardando-se a Contratada no direito de cobrança de eventuais inadimplementos ocorridos durante a vigência contratual.
O descumprimento ou cumprimento irregular de qualquer das cláusulas contratuais por qualquer das partes, não sendo sanado no prazo de 10 (dez) dias após notificado por escrito, implicará na rescisão contratual imediata, não isentando a Contratada de suas responsabilidades referentes ao zelo com informações e dados da Contratante e nem a Contratante do pagamento dos serviços já prestados e poderá ensejar na aplicação de multa, não compensatória, equivalente ao montante da obrigação principal, sem prejuízo das consequências legais e da obrigação de indenização por perdas e danos sofridos.
Este Contrato poderá, ainda, ser rescindido no caso de insolvência, falência, dissolução, pedido de recuperação judicial ou extrajudicial ou liquidação judicial ou extrajudicial de qualquer das partes, bem como, na ocorrência de cado fortuito ou de força maior que torne impossível ou dificultosa a prestação do serviço.
No caso de comercialização ou cessão dos serviços contratados a terceiros pela Contratante sem prévia anuência da Contratada, inobservância de disposições legais, utilização dos serviços de forma fraudulenta ou ilegal pela Contratante, resultará na consequente rescisão contratual respondendo por perdas e danos, sem prejuízo das demais cominações legais.
A Contratada apenas tem o propósito de oferecer soluções de cunho tecnológico, conforme o plano contratado, não se responsabilizando pela utilização dos serviços ou por problemas relacionados ao seu uso.
A Contratada não tem responsabilidade direta por quaisquer danos morais ou materiais relacionados à conduta culposa ou dolosa da Contratante durante o uso da Plataforma. A Contratada não será responsável por qualquer dano ao qual não tiver dado causa diretamente, devendo, nessa hipótese, ser isenta de culpa e/ou ressarcida pelo Contratante ou terceiro envolvido, com a devida comprovação de danos.
A Contratada não se responsabilizará pela necessidade de opt-in pelo consumidor receptor da mensagem e nem pelos conteúdos enviados, os quais são de inteira responsabilidade da Contratante, sendo a plataforma da Contratada apenas um intermediário tecnológico.
A Contratada não responderá em qualquer hipótese, por quaisquer problemas técnicos ou inconsistências apresentadas na infraestrutura da Contratante, em seus servidores, conexão de internet, velocidades de tráfego de dados e/ou softwares que utiliza.
A Contratada não garante que a Plataforma estará sempre livre de erros, interrupções e/ou oscilações, não podendo, dessa forma, ser responsabilizada por danos morais ou materiais causados à Contratante, bem como por eventuais lucros cessantes, em virtude de qualquer inconsistência no funcionamento da Plataforma, que se configure de forma eventual.
A Contratada não será responsável por danos, erros ou interrupções no fornecimento de informações por sistemas independentes de prestação de serviços, incluindo plataformas e serviços externos conectados à Contratada, serviços de conexão com a internet e por quaisquer outros sites e serviços independentes. Tais sistemas não estão abrangidos pela contratação da Contratada.
A Contratada não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda, inclusive perda de dados, registros e gravações, sofridos pelo Contratante em razão de falhas em sua conexão com a internet, com o seu provedor, no sistema operacional ou servidor utilizados pelo Contratante, decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior.
O presente contrato não implica e nem significa, de nenhuma forma, qualquer relação de sociedade, mandato, franquia ou relação de trabalho entre a Contratada e a Contratante, seus colaboradores, clientes ou representantes.
Realizar os serviços oferecidos de forma adequada e conforme as condições técnicas acordadas, sem ônus adicionais à Contratante, realizando o pagamento de seus empregados, prestadores de serviço e fornecedores diretos e indiretos.
Manter a comunicação direta com a Contratante através de meios digitais e tradicionais como telefone, E-mail, WhatsApp, ou mesmo direto pela Plataforma, permanecendo à disposição para o esclarecimento de dúvida, reclamações, etc.
A Contratada buscará atender as exigências da Contratante, sempre que dentro das capacidades da ferramenta e poderá oferecer customizações com custos a parte para melhorar a experiência e uso da plataforma.
Comunicar a Contratante de quaisquer falhas que possam ter ocorrido no sistema, seja na parte de software ou hardware.
Buscar, quando possível, providenciar, a imediata correção de deficiências quanto à prestação dos serviços.
Realizar aviso prévio de 48 horas de manutenções preventivas, sempre através de envio de E-mail.
A Contratante compromete-se a cumprir, além das demais obrigações já estabelecidas neste contrato e seus anexos, especialmente às seguintes:
A Contratante atesta que utiliza os serviços da Plataforma por sua livre e desimpedida escolha e reconhece e aceita como de sua inteira responsabilidade e risco a utilização da Plataforma, bem como as consequências e resultados de seu uso, comprometendo-se a ler e aceitar os termos de uso e política de privacidade disponíveis na plataforma.
A Contratante declara que forneceu informações verídicas, completas e atualizadas, conforme solicitado no cadastro para uso da Plataforma, não estando a Contratada obrigada a fiscalizar ou controlar a veracidade das informações fornecidas pela Contratante durante qualquer etapa da utilização da Plataforma. A Contratante responsabiliza-se, civil e criminalmente, pela veracidade das informações prestadas.
A Contratante compromete-se a manter seus dados e endereços físicos e eletrônicos atualizados, estando ciente de que notificações, comunicações e avisos enviados aos endereços cadastrados serão considerados válidos e recebidos.
Havendo a contratação da prestação de serviços de sistema de disparo de SMS e WhatsApp, a Contratante compromete-se a obter o opt-in do consumidor receptor da mensagem e se responsabiliza pelos conteúdos enviados, isentando a Contratada de qualquer responsabilidade a qual não tenha dado causa.
A Contratante declara ter sido informada de que deve abster-se da utilização indiscriminada de mensagens que se enquadrem ou se classifiquem como inadequadas de acordo com o canal escolhido, eximindo, desde logo, a Contratada, de qualquer responsabilidade decorrente do mau uso dos serviços ora contratados, sem prejuízo da responsabilização a título de danos e multa no valor total do presente contrato; fica, desde já, ciente de que os serviços poderão ser suspensos ou interrompidos a qualquer tempo pelo mau uso.
A Contratante deverá disponibilizar todos os recursos necessários para o perfeito funcionamento da Plataforma, não podendo ser imputada nenhuma responsabilidade à Contratada por impossibilidade de uso da Plataforma em virtude da falta ou da ineficiência de recursos necessários para o funcionamento do sistema.
A Contratante não poderá fazer qualquer transmissão de informação, gravações ou conteúdo que sejam ilegais, nocivos, ameaçadores, abusivos, bem como conteúdos classificados como assédio, difamatórios, injuriosos, censuráveis por motivos raciais e étnicos, sociais, políticos, religiosos, condutas violadoras de direitos de terceiros, incluindo entre outras, direitos de celebridades, a imagem, privacidade e propriedade intelectual, nos termos do artigo 402 e artigo 927 parágrafo único, todos do Código Civil.
A Contratante responsabiliza-se integralmente pelas informações, gravações ou qualquer conteúdo disponibilizado por meio do uso da Plataforma.
A Contratante concorda em indenizar e/ou isentar de responsabilidade a Contratada e seus representantes, na ocorrência de quaisquer reclamações, processos, perdas, responsabilidades e despesas, incluindo honorários advocatícios razoáveis e custas judiciais, resultantes dos danos que vier a causar ou sofrer direta ou indiretamente em razão da utilização da Plataforma, sejam decorrentes de sua culpa exclusiva devidamente comprovada.
Os serviços e informações prestados pela Contratante a terceiros são de sua inteira responsabilidade, não sendo a Contratada responsável por quaisquer danos diretos e/ou indiretos causados a outrem, exceto quando a eles der causa.
São obrigações de ambas as Partes:
Ser responsável, direta, única e exclusivamente, pelos contratos de trabalho de seus próprios empregados, arcando integralmente com salários, encargos trabalhistas, securitários e previdenciários decorrentes, que incidam ou que venham a incidir direta ou indiretamente sobre o custo da consecução deste Contrato, respondendo inclusive pelos eventuais inadimplementos trabalhistas em que possa incorrer, não podendo ser arguida solidariedade ou subsidiariedade de uma Parte em relação à outra, inexistindo qualquer vinculação empregatícia entre os empregados, prepostos, contratados e/ou subcontratados de uma Parte em relação à outra.
Responsabilizar-se única e exclusivamente por todos os prejuízos, perdas, danos, indenizações, multas, condenações judiciais e administrativas a que derem causa e quaisquer outras despesas incorridas, decorrentes de quaisquer ações e/ou omissões de seus empregados, prepostos, contratados e/ou subcontratados, em decorrência da execução do objeto do presente Contrato causados tanto à outra parte quanto a terceiros; e
Observar e fazer com que seus prepostos e empregados cumpram na execução do objeto do Contrato, as políticas, normas e padrões estabelecidos pela outra Parte, por ocasião da permanência em suas dependências, obrigando-se, por si, por seus empregados e eventuais subcontratados, a atender as normas pertinentes à segurança, meio ambiente, higiene e medicina do trabalho, e do trabalho do menor.
A Contratada concede à Contratante uma licença não exclusiva, não transferível e não sublicenciável, sem qualquer transferência de propriedade ou direitos.
As partes não adquirem quaisquer direitos de propriedade intelectual ou industrial da outra parte, existentes ou que possam existir no futuro, incluindo patentes, desenhos, marcas, sinais, logotipos, direitos autorais ou direitos sobre informações confidenciais ou segredos comerciais relacionados à Plataforma ou qualquer parte dela.
As partes não poderão (i) modificar, copiar ou criar softwares ou serviços derivados baseados em suas Plataformas; (ii) copiar, duplicar ou espelhar qualquer conteúdo que faça parte da Plataforma; (iii) fazer engenharia reversa de suas respectivas Plataformas; (iv) ceder, licenciar, vender, dar em locação ou em garantia, doar, alienar ou transferir de qualquer forma, total ou parcialmente, sob qualquer modalidade, temporária ou permanentemente, as Plataformas objeto destes Termos, bem como seus manuais ou qualquer informação relacionada; (v) acessar ou usar a Plataforma com o objetivo de: (a) construir um produto ou serviço concorrente, (b) copiar quaisquer ideias, características, funções ou gráficos da Plataforma.
O uso comercial da denominação 'Conciex' como marca, nome empresarial ou nome de domínio, assim como os logos, marcas, emblemas, layout da Plataforma, conteúdo das telas relacionadas aos serviços da Plataforma e o conjunto de programas, bancos de dados, redes e arquivos que permitem à Contratante acessar e utilizar os serviços contratados, são de propriedade da Contratada ou de suas parceiras comerciais e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso não autorizado e a reprodução total ou parcial desses conteúdos são proibidos, salvo autorização prévia por escrito, de acordo com os termos da Lei de Propriedade Industrial, Lei de Direitos Autorais e Lei de Software.
As partes não poderão produzir, publicar ou distribuir folhetos promocionais ou qualquer outro tipo de divulgação em nome da outra parte ou que faça referência a ela sem autorização prévia por escrito.
É proibida a engenharia reversa, assim como descompilar ou desmontar o software relacionado à Plataforma, de propriedade da Contratada.
A Contratante reconhece que quaisquer comentários e sugestões fornecidos à Contratada que resultem em inovações ou implementações incorporadas à Plataforma pertencerão à Contratada, que será a titular de todos os direitos de propriedade intelectual, mesmo que a Contratante tenha pago pela implementação das sugestões. A Contratante reconhece que a Contratada poderá utilizar ou comercializar tais implementações a qualquer momento com terceiros.
As partes declaram, por meio da assinatura do presente termo, de forma livre, informada e inequívoca, estarem cientes de toda a política de privacidade e tratamento de dados da plataforma, consistente em tratamento, uso, armazenamento e qualquer outra forma de manipulação dos dados pessoais fornecidos, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), da forma que se segue:
As partes concordam que para fins do presente contrato e em especial da presente cláusula, os termos ora tratados deverão ser lidos e interpretados de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018).
As partes se obrigam, por si e por seus colaboradores, através do presente contrato, a cumprir, durante toda a prestação do serviço, as legislações e determinações legais vigentes no que dizem respeito a Proteção de Dados Pessoais, em especial a Lei 13.709/2018.
A Contratada se compromete a seguir os melhores padrões de segurança utilizados para garantir a segurança de seus usuários, de forma que toda informação prestada pelo Contratante na Plataforma será protegida por empresas especializadas e todas as informações coletadas por meio da Plataforma serão armazenadas em ambientes seguros e de acesso restrito.
A Contratante declara e garante que fornecerá apenas informações verídicas, completas e atualizadas para a Contratada. Em nenhuma hipótese, a Contratada será responsável pelas informações prestadas, inclusive não estando obrigada a fiscalizar ou controlar a veracidade das informações fornecidas durante qualquer etapa da utilização da Plataforma. A Contratada responsabiliza-se, civil e criminalmente, pela veracidade das informações prestadas ao Conciex.
A Contratada resguarda-se no direito de suspender ou encerrar a prestação dos serviços nos casos em que as informações prestadas pela Contratante sejam falsas ou venham a ser consideradas ilícitas por qualquer autoridade judicial ou administrativa.
A Contratada poderá, a qualquer tempo, sendo a Contratante previamente comunicada, suspender imediatamente a utilização da Plataforma pelo Contratante, nos casos de ordens judiciais ou decorrentes de legislação que proíbam ou impeçam a prestação dos serviços.
A Contratada não será responsabilizada por quaisquer perdas de dados ou prejuízos da Contratante, ocorridas em virtude de quebra de segurança e acesso à Plataforma por parte de terceiros não autorizados, que se utilizem de meios indevidos, fraudulentos ou ilegais.
A Contratada somente irá divulgar as informações prestadas pelo Contratante a terceiros caso seja requisitado por autoridade judicial. A Contratada prestará todas as informações requisitadas pelo poder público, por órgãos públicos ou da administração direta ou indireta, desde que devidamente justificadas e compatíveis com a lei em vigor, mediante autorização judicial e comunicará, imediatamente a Contratante, que adotará as medidas judiciais que entenda pertinentes e cabíveis.
Após o término do período de contratação, a Contratada não tem qualquer obrigação de armazenar, ceder ou disponibilizar, ao Contratante ou a terceiros, dados e informações relativos ao uso da Plataforma ou nela contidos, podendo o backup destas informações ser solicitado a qualquer tempo, com o envio ao término da relação contratual.
Os dados do Contratante serão permanentemente excluídos da Plataforma ou dos bancos de dados da Contratada, desde que esteja encerrada a contratação dos serviços ou qualquer relação comercial havida entre as partes.
As partes se comprometem a informar, no prazo de 24 horas, qualquer violação de segurança no âmbito de suas atividades e responsabilidades.
Ao contratar o serviço de integração com o WhatsApp, a Conciex apenas se responsabiliza pela disponibilização do acesso pela plataforma e suporte de instalação. A configuração da conta deve ser feita pelo próprio Contratante, respeitando os termos de uso, política de privacidade e segurança do WhatsApp e da Conciex. Cabe ao Contratante aprovar a mensagem escolhida pelo Facebook, e a rejeição da mensagem não isenta o Contratante do pagamento.
O Contratante será o único responsável por obter os opt-ins necessários do consumidor receptor e pelos conteúdos enviados, os quais são inteiramente de responsabilidade do Contratante. O Contratante reconhece e concorda que é o único responsável por obter todos os consentimentos necessários dos Usuários Finais em conexão com qualquer uso da plataforma, dispositivos ou aplicativos, os quais deverão consentir conforme todas as leis aplicáveis de proteção de dados e outras leis, regras e regulamentos de privacidade.
O Contratante está ciente de que é essencial possuir um Gerenciador de Negócios do Facebook e uma Conta Comercial do WhatsApp (WABA) para utilizar o serviço, e que o mesmo deve ser exclusivamente utilizado através da Conciex, não abrangendo outras interfaces.
O Contratante é o único responsável pela configuração da conta do WhatsApp a ser utilizada, bem como pelo seu uso e atividade na conta. O Contratante deve abster-se de utilizar a conta de maneira ilegal, obscena, difamatória, ameaçadora, intimidatória, assediante, odiosa, ofensiva em termos raciais ou étnicos, ou para incitar ou encorajar condutas que sejam ilegais ou inadequadas, como incitar crimes violentos, explorar crianças ou outras pessoas, colocá-las em perigo ou coordenar danos reais; envolvendo declarações falsas, incorretas ou enganosas; fazer-se passar por outra pessoa; enviar comunicações ilegais ou não autorizadas, como mensagens em massa, mensagens automáticas, chamadas automáticas e ações semelhantes.
Em caso de suspensão ou banimento da conta devido ao uso inadequado pelo Contratante, a Conciex estará isenta de culpa, cabendo ao Contratante tomar todas as providências necessárias para restaurar a conta, sem prejuízo do valor devido à Conciex pela disponibilização do serviço, configuração e manutenção.
As partes concordam em eleger o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para resolver qualquer disputa decorrente da execução deste Contrato, renunciando a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.